Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Os etanóis anidro e hidratado fecharam a semana de 22 a 26 de abril em queda pelo Indicador Cepea/Esalq, da USP. A maior desvalorização ocorreu no etanol hidratado, usado nos carros flex ou originalmente a álcool, que recuou 6,42% na semana, negociado a R$ 2,2981 o litro, contra R$ 2,4557 o litro da semana anterior, encerrando um ciclo de 5 semanas seguidas de valorização. Já o anidro, usado na mistura com a gasolina, voltou a cair na última semana pelo mesmo indicador. O litro do anidro foi comercializado pelas usinas a R$ 2,7175 contra R$ 2,7548 da semana de 15 a 19 de abril, desvalorização de 1,35% no comparativo entre os períodos. Indicador Diário Paulínia Pelo Indicador Diário Paulínia a sexta-feira foi de alta pelo segundo dia consecutivo nas cotações do etanol hidratado. O biocombustível foi negociado pelas usinas a R$ 2.429,50 o m³, contra R$ 2.420,00 o m³ praticado no dia anterior, valorização de 0,39% no comparativo. Rogerio Mian

As regras de fiscalização de galões de combustíveis entraram em vigor em 2020, entre elas a proibição de venda de gasolina em carote ou recipiente de plástico. No entanto, nos últimos dias, as normas voltaram a ser debate em Roraima, seja por dúvida, desconhecimento ou a intensa fiscalização no segmento. Como é o caso citado pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos), que mencionou que a proibição tem gerado constantes fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apreensão de combustíveis e condução de produtores às delegacias para depoimentos. eldquo;Não estão tendo condições de levar diesel por medo da fiscalização ou porque os postos não querem vender devido à possibilidade de multa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis [ANP]erdquo;, explicou o parlamentar em sessão na última terça-eira (30/4). Segundo o advogado, especialista em Direito do Consumidor, Jhonatan Rodrigues, a prática de vender combustível em recipientes de plástico deixou de ser comum porque não é seguro. eldquo;A principal mudança é que o Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia] realiza o processo de certificação dos galões de combustível para que eles possam ser suficientemente resistentes para garantir a segurança do usuário. Inicialmente é feita a análise do vasilhame e após o processo de checagem do Inmetro, recebem um selo de identificação no produtoerdquo;, disse Rodrigues. Penalidades eldquo;Caso o recipiente não seja metálico, é permitido o limite máximo de capacidade de até 50 litros, em frasco devidamente certificado, onde qualquer capacidade acima deste valor é considerada ilegal e está sujeita à penalidadeerdquo;, explicou o advogado, Jhonatan Rodrigues. No caso dos postos, aqueles que não vendem os combustíveis em recipientes certificados de acordo com as normas da ANP, podem ser autuados pela Portaria 141/2019 do Inmetro. eldquo;A multa é salgada e pode variar entre R$5 mil a 20 mil reaiserdquo;. Em caso de dúvida, Jhonatan indica que o consumidor deve recorrer ao Instituto de Pesos e Medidas do estado, além dos órgãos de defesa do consumidor, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e até Agência Nacional do Petróleo (ANP).