Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Os investimentos em sistemas de geração de energia solar fotovoltaica chegaram a R$ 200 bilhões no Brasil desde, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar). Pelos cálculos da entidade, na última década, o setor fotovoltaico colaborou com a criação de 1,2 milhão de empregos verdes e garantiu R$ 61,9 bilhões em arrecadação de impostos aos cofres públicos por meio de impostos. A soma indica ainda que a tecnologia ultrapassa 42,4 gigawatts (GW) de capacidade instalada, superando em mais de três vezes a potência gerada usina de Itaipu, a segunda maior do mundo. Um relatório divulgado no final de março deste ano pela Agência Internacional para as Energias Renováveis (Irena, na sigla em inglês), indicou que o Brasil ocupava a sexta posição no ranking global de produção de energia solar fotovoltaica, duas posições acima da lista anterior. À época em que o levantamento da Irena foi feito, o Brasil havia atingido a marca de 37,4 GW, superando, entre outros, Austrália, Espanha, Itália e Coreia. Até o ano de 2019, o Brasil ocupava a 12ª posição. Dados da Absolar apontam que só de janeiro a abril deste ano a fonte solar adicionou 5,4 GW na matriz elétrica nacional. Atualmente, a participação da fonte solar equivale a 18% da matriz elétrica brasileira. Os atuais 42,4 gigawatts levam em conta tanto os sistemas de geração própria de energia de pessoas que instalaram placas fotovoltaicas em suas casas, comércios e outros locais (a chamada geração distribuída), e das grandes fazendas de energia solar, denominada geração centralizada. Só em telhados de residências são 2 milhões de sistemas espalhados em 5,5 mil municípios brasileiros, que somam R$ 70,3 bilhões em investimentos. Essas pequenas usinas abastecem um total de 2,5 milhões de locais, já que uma mesma unidade geradora pode compartilhar os créditos para outros imóveis, desde que inscritos com a mesma titularidade (CPF) e na mesma área de concessão da distribuidora de energia local. Razões do crescimento Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da Asbolar, e Rodrigo Sauaia, CEO da entidade, indicam que entre os motivos do crescimento dessa matriz energética estão a economia de até 90% da conta de energia, passando por queda nos preços das placas solares endash; só em 2023 tiveram redução de 50%endash;, e um retorno a médio prazo do investimento. eldquo;A energia solar é uma das fontes mais competitivaserdquo;, diz Koloszuk,em nota da Absolar. Outro fator que está levando ao investimento em sistemas solares fotovoltaicos está ligado à aceleração da descarbonização nos processos industriais. eldquo;A fonte solar tem papel cada vez mais estratégico para a competitividade dos setores produtivos, alívio no orçamento familiar e independência energéticaerdquo;, afirma Sauaia.

A Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas (RS) está operando e produzindo normalmente, informou a Petrobras na noite desta segunda (6/5). O município foi um dos mais atingidos pelas inundações que atingem o estado do Rio Grande do Sul. Segundo a companhia, uma equipe de resposta à emergência está monitorando os principais pontos que podem afetar a operação da refinaria e a saída de combustíveis. O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que não há falta de combustíveis na Refap e a refinaria opera com carga reduzida, mas com sobre-estoque de combustíveis. eldquo;A redução da demanda de produto pelos distribuidores na refinaria ocorre devido às condições restritas dos acessos rodoviários e de algumas instalações dos distribuidores terem sido afetadas pelas cheiaserdquo;. A Refap também é autossuficiente em energia elétrica e sua operação não está exposta a desligamentos de subestações ou corte no fornecimento de energia, diz a pasta. Os desabastecimentos de combustíveis são pontuais e, por vezes, causados por corrida de consumidores aos postos. O governo do Rio Grande do Sul pediu que os postos de revendedores priorizem o abastecimento dos veículos oficiais. eldquo;O objetivo da iniciativa é agilizar o processo de atendimento dos automóveis para que possam atuar, o mais rápido possível, no resgate e auxílio das comunidades atingidas pelas enchenteserdquo; afirmou o Sulpetro, em nota. A Secretária Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem mantido reuniões desde o fim de semana com órgãos federais, autoridades do gaúchas e empresas do setor de combustíveis e biocombustíveis. Nova reunião foi realizada nesta segunda (6/5). ANP flexibiliza regras de abastecimento no Rio Grande do Sul A ANP autorizou, em caráter excepcional, até o fim do mês de maio, a dispensa de homologação prévia para cessão de espaço para complementação da capacidade de armazenamento e distribuição, entre distribuidores de combustíveis líquidos nos municípios de Canoas e Esteio. Também foi aprovada a flexibilização da mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel comum e do etanol na gasolina em todo Rio Grande do Sul, durante 30 dias. A decisão foi motivada pela interrupção dos fluxos de chegada de etanol e biodiesel às bases de distribuição no estado, pelo alagamento de algumas usinas de biodiesel, e pela limitação de acesso aos produtos. Inmet emite alerta vermelho O número de municípios atingidos no estado subiu para 385 nesta segunda (6/5). As autoridades locais contabilizaram mais de 201 mil deslocados, sendo 153.824 desalojados e 47.676 em abrigos públicos. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um novo alerta vermelho (grande perigo) para tempestades na região sudeste do Rio Grande do Sul. Segundo o Inmet, há previsão de chuva com acumulação superior a 100 milímetros por dia, ventos acima de 100 km/h e risco de queda de granizo. O alerta engloba os municípios de Arroio Grande, Chuí, Herval, Jaguarão, Pedras Altas, Rio Grande e Santa Vitória do Palmar.