Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O etanol esteve mais competitivo em relação à gasolina em 7 estados e no Distrito Federal na semana passada. Na média dos postos pesquisados no País, no período o etanol tinha paridade de 65,75% ante a gasolina, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado. O etanol era mais competitivo em relação à gasolina nos seguintes estados: Amazonas (67,77%), Goiás (65,75%), Mato Grosso (61,56%), Mato Grosso do Sul (65,08%), Minas Gerais (67,93%), Paraná (66,00%) e São Paulo (65,54%), além do Distrito Federal (69,19%). No restante dos estados, continua mais vantajoso abastecer o carro com gasolina.

A direção da Petrobras deve levar nas próximas semanas ao conselho de administração suas primeiras propostas de investimento em energias renováveis, afirmou nesta terça-feira (7) o presidente da companhia, Jean Paul Prates. Segundo ele, as negociações com possíveis parceiros já estão avançadas, com conversas sobre compra de participação ou de projetos isolados. Os nomes dos parceiros, porém, não foram revelados. O retorno da estatal às energias renováveis é um dos focos da gestão atual. Num primeiro momento, a ideia é entrar em projetos de energia solar ou eólica em terra. A energia eólica no mar ainda depende de regulamentação no país. A empresa separou em seu planejamento estratégico US$ 11,5 bilhões para investimentos de baixo carbono, que incluem redução das emissões em suas operações atuais e a retomada das atividades em renováveis. A saída de projetos de energia limpa foi decidida durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que queria uma Petrobras mais enxuta e com foco na produção de petróleo do pré-sal. Prates afirmou que outras iniciativas da empresa nesse sentido dependem de avanço na legislação. O Congresso está discutindo leis que afetam os mercados de biocombustíveis e da geração de energia no mar. A estatal tem um projeto-piloto de eólica no mar, que será instalado no Rio Grande do Norte, mas ainda em pequena escala. A partir da aquisição dos primeiros projetos de geração solar ou eólica, a Petrobras pretende integrá-los com iniciativas de produção de hidrogênio, produto do qual a Petrobras é grande consumidora. O presidente da Petrobras afirmou ainda que a estatal quer se tornar uma grande desenvolvedora de tecnologia para geração de energia renovável, repetindo o caminho feito na exploração de petróleo em águas profundas. Esta semana, a empresa foi premiada na OTC (Offshore Technology Conference), feira do setor que acontece anualmente em Houston, pelo projeto de revitalização de campos antigos na bacia de Campos, cujo desenvolvimento levou o país à liderança da exploração de petróleo em águas profundas. Prates chegou a sugerir a incorporação, pela Petrobras, do Cepel (Centro de Pesquisas da Eletrobras), que fica perto de seu próprio centro de pesquisa, o Cenpes, no Rio de Janeiro. O Cepel foi retirado da estrutura da Eletrobras após a aprovação da companhia elétrica e sofre com falta de verbas e constantes mudanças no comando. Não há, no entanto, nenhuma negociação em curso para a incorporação à Petrobras.