O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou ontem a Lei 15.300, que trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), destinada a atividades ou empreendimentos eldquo;estratégicoserdquo;. O Congresso aprovou no início de dezembro a conversão da Medida Provisória, proposta pelo governo federal, em lei. A criação dessa licença especial havia sido sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e foi alvo de críticas por especialistas, que veem risco de sobreposição de critérios políticos sobre parâmetros técnicos para a liberação de projetos. Um dos principais empreendimentos de interesse de Alcolumbre é a exploração na Margem Equatorial da Foz do Rio Amazonas, que tem o potencial de trazer grande volume de receitas para o Amapá. Ambientalistas eram contrários ao plano da Petrobras, mas o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deu autorização para a pesquisa do petróleo na região (que fica no oceano, e não na floresta). O texto também estabelece como eldquo;estratégicaserdquo;, por exemplo, as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes eldquo;cujos trechos representem conexões estratégicas, relevantes na perspectiva da segurança nacionalerdquo;. E inclui ainda uma previsão, na Lei Geral das Antenas, de que eldquo;independem da manifestação da autoridade li Próximo passo Desde aval do Senado, o movimento socioambiental e partidos políticos dizem que vão aos tribunais cenciadora as alterações na operação de instalações de radiodifusão ou telecomunicações previamente licenciadas, desde que não incrementem os impactos ambientais negativoserdquo;. DESBUROCRATIZAÇÃO. Entidades ligadas ao setor de infraestrutura, por sua vez, têm def e ndi do des b ur oc r a t i z a r trâmites e criticam a necessidade de um novo processo de licenciamento para cada projeto aberto em uma mesma área. O texto da nova lei, publicado no Diário Oficial da União (DOU), determina que o processo seguirá a dinâmica trifásica: de licenças prévia, de instalação e de operação. A Lei do Licenciamento chegou inicialmente a ser aprovada pelo Congresso em julho com a possibilidade de processo com apenas uma etapa, o que foi vetado por Lula antes do envio desta nova MP. A legislação também exige estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), conforme termo de referência definido pela autoridade licenciadora, como requisitos para a emissão da licença ambiental especial. Segundo o texto não poderá ocorrer concessão de LAE em alguns casos de atividades ou empreendimentos, entre eles: minerários, exceto exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante; que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica; que envolvam remoção ou realocação de população; localizados em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, exceto se realizadas pela própria comunidade; em áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos. VETOS. Em relação à Lei de Licenciamento Ambiental, Lula chegou a vetar 63 dispositivos da norma aprovada pelo Congresso. O Legislativo, porém, derrubou os vetos e retomou pontos polêmicos do texto. Entre os trechos restabelecidos da versão original estão a concessão de licença por adesão e compromisso (LAC) endash; autodeclaratória endash; para atividades de médio potencial poluidor e a flexibilização de exigências para desmatamento da Mata Atlântica. O governo Lula e organizações da sociedade civil apontam inconstitucionalidade e risco de insegurança jurídica e se articulam para contestar essa legislação no Supremo Tribunal Federal (STF). REAÇÕES. Em nota anterior, quando da aprovação no Senado, o Greenpeace Brasil classificou o LAE como eldquo;perigosoerdquo; e argumentou que a MP foi aprovada eldquo;a toque de caixaerdquo;. eldquo;A MP 1.308/25 foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras, sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardadoserdquo;, disse a especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno. O Observatório do Clima, que reúne organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais, defendeu também a judicialização. eldquo;O movimento socioambiental e partidos políticos vão aos tribunais contra este que é o mais grave retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil desde a aprovação da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981.erdquo; ebull;

O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) convocou para a manhã da próxima segunda-feira (29) uma assembleia geral extraordinária para decidir se a categoria entrará em greve. O sindicato afirma que os aeronautas, pilotos e comissários estão em estado de greve emdash;que sinaliza a pretensão da categoria de paralisar as atividades caso negociações envolvendo direitos trabalhistas não avancem. A convocação acontece depois de os pilotos terem rejeitado, em votação realizada nos dias 21 e 22 de dezembro, a proposta feita pelas companhias aéreas para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, mediada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). O sindicato registrou 49,31% de votos contra a proposta das companhias aéreas e 49,25% de votos a favor, além de 1,44% de abstenção. A negociação abrange, somente, Azul e Gol. Em dezembro, os pilotos associados da Latam aprovaram as propostas da empresa de acordos coletivos de trabalho. Procurada pela Folha, a Azul disse que não vai comentar. A Gol não respondeu até a publicação desta reportagem. Entre as reivindicações econômicas iniciais dos pilotos da Gol e da Azul estão uma recomposição salarial corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) + 3%, aumento do valor do vale alimentação pelo INPC + 10%, previdência privada, aumento nas diárias internacionais (US$ 4 para América do Sul, EUA e América Central) e inclusão do pagamento em dobro da hora noturna. Já as cláusulas sociais e operacionais propostas pelos profissionais incluem repouso mínimo de 12 horas em hotel e pagamento do tempo em solo. Nesta terça-feira (23), o TST (Tribunal Superior do Trabalho) apresentou uma nova proposta que inclui reajuste de salário pelo INPC + 0,5% e 8% de reajuste no vale alimentação. A proposta ainda será discutida pela categoria. Caso a greve seja aprovada na assembleia da segunda-feira (29), a paralisação não ocorrerá imediatamente. De acordo com o sindicato, há um prazo de 72 horas para o início da greve.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai aplicar a bandeira verde na conta de luz em janeiro. Com isso, o ano começará sem taxa extra no consumo de energia após oito meses de cobranças adicionais. Segundo a agência, as chuvas ainda estão abaixo da média histórica. Apesar disso, em novembro e dezembro houve no país uma manutenção do volume de precipitação e do nível dos reservatórios das hidrelétricas. "Em janeiro de 2026, não será necessário despachar as usinas termelétricas na mesma quantidade do mês anterior, o que evita a cobrança de custos adicionais", diz a autarquia, em nota. A última vez em que a bandeira verde havia sido aplicada foi em abril de 2025. Desde então, as cores vinham oscilando entre amarela e vermelha (nos patamares 1 e 2). A chegada do período chuvoso, entre o fim do ano e o começo do seguinte, costuma dar alívio ao cenário. O sistema de bandeiras tarifárias na conta de luz, que permite repassar mensalmente aos consumidores os maiores custos do país com a geração de energia, completou dez anos de implementação em 2025. O mecanismo faz com que preços maiores para gerar energia, sobretudo pelo menor volume de água nas hidrelétricas, sejam transmitidos de forma mais imediata à famílias para que elas, informadas do maior custo, consumam de maneira mais consciente. Antes, o repasse era feito de maneira defasada no reajuste anual das tarifas endash;o que poderia, sem uma moderação no uso da energia, impulsionar ainda mais o acerto de contas. O responsável por escolher a bandeira tarifária mensalmente é a Aneel. É aplicada uma cobrança a depender da cor (verde, amarela, vermelha patamar 1 ou vermelha patamar 2). A definição usa diferentes variáveis, sendo a principal o PLD (Preço de Liquidação de Diferenças) endash;indicador que leva em conta o valor da geração de energia e é influenciado principalmente pelas condições dos reservatórios das hidrelétricas e pela consequente necessidade de acionamento de termelétricas (ou seja, menos água significa mais custos). Apesar de ser interpretado como um avanço relevante, o mecanismo das bandeiras passou a ser visto nos últimos anos pelo setor como ultrapassado e é alvo de cobranças para que seja aperfeiçoado ou até mesmo substituído. O mecanismo das bandeiras não leva em conta um aspecto que se tornou mais evidente nos últimos anos no país: a variação de preço de geração por faixas horárias. Com a expansão significativa das usinas solares no país, a energia ficou mais abundante e barata durante o dia. Quando anoitece, outros tipos de fontes mais caras (como as termelétricas) são acionadas para atender à demanda. Como resultado, consumir energia de dia é mais econômico para o país endash;e no começo da noite, por exemplo, mais caro. Para especialistas do setor, a flutuação de preço deveria ser transmitida ao consumidor por hora. Atualmente, a Aneel acompanha ao menos três testes conduzidos por distribuidoras sobre modelos de cobrança diferenciada por faixa horária. Uma das dificuldades já observadas é a necessidade de troca de medidores nas residências, já que os atuais registram apenas o consumo total (não por hora) endash;o que tende a gerar mais um custo para as famílias. Entenda mais sobre as bandeiras tarifárias Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre nenhum acréscimo Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,01885 para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos Bandeira vermelha - Patamar 1: condições mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,04463 para cada quilowatt-hora consumido Bandeira vermelha - Patamar 2: condições ainda mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,07877 para cada quilowatt-hora consumido