O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (13/1), com vetos, o PLP 108/2024, segundo e último texto necessário para a entrada em vigor da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Na sanção, manteve as emendas voltadas à simplificação emdash; e combate a fraudes emdash; no mercado de combustíveis, a monofasia da nafta. Com a lei em vigor, incidirão sobre insumos usados na formulação de correntes de gasolina e diesel o mesmo imposto estadual ICMS, bem como os novos CBS/IBS, cobrados dos combustíveis finais. A cobrança será na origem e uma única fase, incluindo a nafta no regime especial que já havia sido aprovado para os demais combustíveis. O texto final ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas os dispositivos vetados foram antecipados pelo Ministério da Fazenda. Lula manteve também a possibilidade de ato conjunto do comitê gestor e da União adiar a implementação da monofosia do gás natural, incluindo veicular (GNV) e do biometano, permitindo que estes combustíveis fiquem no regime geral, como é hoje. O texto delega a competência, mas não obriga (eldquo;poderáerdquo;). A depender das alíquotas, a carga tributária do setor poderá ser menor ante ao regime monofásico. Por fim, foi vetado um dispositivo que permitiria o adiamento da devolução do imposto emdash; a modalidade de cashback criada na reforma emdash; nas contas de gás canalizado. O veto foi feito por eldquo;interesse públicoerdquo; e não inconstitucionalidade. Com isso, o gás canalizado fica na regra geral de outras concessionárias: contas de água e esgoto, energia, telecomunicações e gás natural deverão comtemplar o cashback no ato da cobrança (emissão dos boletos mensais). Monofasia é fruto de acordo federativo A monofasia da nafta foi fruto de acordo com o Ministério da Fazenda, incluindo a Receita Federal, Comsefaz e o relator no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB/AM). A proposta veio do setor de combustível, especialmente de associadas do Sindicom, com apoio do ICL, IBP, Abicom, Refina Brasil e outros. O objetivo é coibir a formulação exclusiva, caminho muitas vezes utilizado em fraudes. Do ponto de vista fiscal, recursos arrecadados a partir da monofasia da nafta poderão ser usados para financiar o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado em dezembro. As eldquo;correnteserdquo; incluídas na reforma são todos os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel. Isto é, naftas e condensados (líquido de gás) usado na formulação de combustível. O acordo preservou a indústria química, mantendo os insumos destinados ao setor fora da regra (ficam no regime geral). Medida favorece a Braskem, detentora das centrais petroquímicas em operação no país que utilizam a nafta na produção de polímeros. Petrobras integra piloto da reforma tributária Durante o evento de sanção da norma, realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Ela servirá como uma ferramenta de testes para adaptação de empresas e demais usuários ao novo sistema de tributação ao longo deste ano, antes de sua implementação efetiva a partir de 2027. eldquo;É muito grande o que vai acontecer. Nós estamos falando de um sistema operacional que vai ter todas as informações sigilosas do país armazenadas num data center absolutamente seguro que é o Serproerdquo;, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. eldquo;Isso vai nos permitir ter uma radiografia completa da economia brasileira, online e em tempo realerdquo;, completou. Antes do lançamento desta terça-feira, a plataforma passou por um período de testes durante seis meses. Mais de 400 empresas participaram do projeto piloto endash; incluindo estatais, como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal. eldquo;Quem visitar o sistema montado pelo Serpro sabe que pode ter igual, mas melhor é muito difícilerdquo;, disse Lula. Devedor contumaz A sanção do PLP 108/2024 foi descrita pelas autoridades presentes como mais um avanço após a sanção da Lei Complementar 225, que tipifica o devedor contumaz, na semana passada. eldquo;A partir da Lei Complementar 225 nós finalmente separamos o joio do trigoerdquo;, disse o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. eldquo;Organizações criminosas, bandidos que se utilizam de empresas e fundos no Brasil e no exterior para lavar dinheiro, ocultar patrimônio e financiar o crime já estão sendo tratados diretamente como criminosos que sãoerdquo;, disse Barreirinhas. eldquo;Não basta alcançarmos os devedores contumazes, é preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida do empresário brasileiro. Hoje é o dia dos bons contribuinteserdquo;, completou. Também participaram do evento o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB); os relatores do PLP 108 na Câmara e no Senado, Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e Eduardo Braga (MDB/AM), respectivamente.

Mesmo sendo o melhor resultado desde a pandemia, o mercado brasileiro de veículos novos registrou crescimento modesto em 2025, de 2,08%. Os concessionários esperam pouca melhora para 2026. A projeção inicial para o ano é de 3,02%. Juros altos continuam a ser o maior entrave para a expansão das vendas internas, principalmente no segmento de caminhões. Em 2025, passaram pelos órgãos de trânsito, para licenciamento, 2,68 milhões de veículos zero-quilômetro, incluindo carros de passeio, comerciais leves, caminhões e ônibus. Em 2026, o total não passará de 2,77 milhões se confirmada a primeira projeção da Federação Nacional da Distribuição de Veículos (Fenabrave). Há um ano, os dirigentes da Fenabrave estavam mais otimistas. Chegaram a prever expansão de 5% no mercado de veículos em 2025. Mas a segunda metade do ano começou em queda e, em julho, a entidade refez o cálculo para 4,4%. Em outubro, diminui ainda mais, para 2,6%. O resultado ficou abaixo do previsto, mesmo com uma recuperação em dezembro. O último mês do ano fechou com crescimento de 8,56% na comparação com dezembro de 2024, num total de 279,4 mil veículos. Para ler esta notícia, clique aqui.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. Ele também lançou a plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos tributos, dando início oficial ao novo sistema de impostos. A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto sancionado ontem trata da criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do IBS. A mudança para os novos tributos sobre o consumo tem início neste ano com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas possam se adaptar às novas regras. O ano de 2026 é considerado de testes e, por isso, as empresas terão até o quarto mês após o regulamento (que ainda não foi divulgado) para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não haverá penalidades. Após este período de adaptação, as empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%). Esses valores têm caráter meramente informativo e não haverá recolhimento. O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual. Por isso, para o consumidor, não há impacto nos preços. Período educativo O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial, e as administrações tributárias seguem em fase de adaptação à plataforma nacional. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais não precisam cumprir a obrigação neste primeiro momento. Ao sancionar o texto, Lula defendeu previsibilidade. emdash; A gente tem que apresentar a essa sociedade estabilidade jurídica, garantir estabilidade econômica, estabilidade fiscal, a estabilidade social e a previsibilidade nesse país. Isso só é possível ser feito depois que a gente aprende a conviver democraticamente emdash; afirmou. O presidente disse que o avanço da reforma se deve ao diálogo entre governo, Congresso, estados, empresários e trabalhadores. emdash; Precisamos conviver como seres humanos civilizados. Conseguimos fazer essa reforma exatamente por isso emdash; declarou, acrescentando que tentativas anteriores fracassaram por falta de convergência política. A cerimônia teve também a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma é o primeiro passo para organizar o sistema e permitir escolhas mais equilibradas no futuro: e#39;Incompetentee#39; ou e#39;corruptoe#39;: Trump ataca Powell em meio a investigação e diz que vai indicar sucessor dele e#39;nas próximas semanase#39; emdash; A reforma do consumo não é uma medida pontual. Ela cria as bases para reorganizar o Estado brasileiro, dar previsibilidade à economia e permitir políticas públicas mais justas no futuro. 200 milhões de operações A plataforma será acessada por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Segundo o governo, trata-se da maior plataforma digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O portal foi testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que 2026 será de eldquo;diálogo com a sociedadeerdquo;, e que o novo sistema só entrará em vigor a partir do ano que vem: emdash; Em primeiro de janeiro de 2027, aí sim o sistema passará a não apenas ter esse destaque nas notas fiscais, mas também o valor efetivo do recolhimento dos tributos da CBS federal. A partir de 2029 começa a transição a rigor da substituição do ICMS pelo IBS que é de competência de estados e municípios. Para o advogado tributarista Gabriel Amarante, esse momento marca o fim da etapa de debates legislativos e o início da aplicação concreta das novas regras, ainda que em caráter inicial: emdash; Recomendamos fortemente que todas as empresas acessem o referido ambiente (a plataforma), para conferir os seus dados cadastrais e demais informações já disponibilizadas emdash; sugeriu. Na avaliação do advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, a sanção representa a passagem definitiva do plano constitucional para a realidade administrativa e operacional da reforma: emdash; Este ano será, essencialmente, um ano de organização, regulamentação e testes. A expectativa é que sejam publicadas normas operacionais, iniciados projetos-piloto, ambientes de simulação e testes com empresas e fiscos. É a fase de ensaio geral do novo sistema antes de ele começar a produzir efeitos concretos na arrecadação. Veto para SAFs Na avaliação de Pâmela Larissa Miguel, sócia da área de Tributário do Mattos Filho, o principal cuidado dos contribuintes nesta fase inicial é investir desde já em tecnologia e na revisão de processos internos, para reduzir riscos e insegurança jurídica no futuro: emdash; Isso requer inventário de documentos fiscais aplicáveis, testes ponta a ponta nos ambientes de autorização e acompanhamento diário de rejeições, inconsistências e prazos. Entre os trechos vetados ontem, está um artigo que ampliava os benefícios das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que ainda terão algum ganho. O projeto aprovado pelo Congresso reduzia de 8,5% para 5% a alíquota de contribuição dessas entidades. Com o veto, a alíquota cairá menos, para 6%. Outro veto foi a um dispositivo que permitia excluir da base de cálculo das SAFs as receitas com compra e venda de jogador por um período inicial de cinco anos. As mudanças nos impostos este ano Valor agregado A Reforma Tributária criou o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, que se divide na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que une IPI, PIS e Cofins, federais, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS e ISS. Neste primeiro ano, a alíquota será de 1% (0,9% de CBS e 0,1% do IBS), mas será apenas demonstrativo. A cobrança só começa em 2027. Ano de adaptação O principal impacto este ano da Reforma Tributária do consumo será operacional: adaptação dos sistemas de arrecadação das empresas (ERPs), cadastros fiscais, classificação de bens e serviços, escrituração e emissão de documentos fiscais eletrônicos. Gestão dos recursos A CBS será administrada pela Receita Federal, e o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS. Este ano, haverá a integração dos sistemas. Imposto de Renda Os novos impostos sobre consumo vão ser implantados gradualmente até 2033, mas as mudanças no Imposto de Renda já valem este ano. Haverá isenção para quem ganha até R$ 5 mil e redução do IR até R$ 7.350. Também começa a valer a alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas quando o valor mensal ultrapassar R$ 50 mil, por fonte pagadora. Também passa a valer este ano o IR mínimo para quem ganha acima de R$ 600 mil, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10% para rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão. Transmissão de bens O imposto sobre herança e doação (ITCMD) e o que incide sobre a transferência de imóveis (ITBI) vão ser calculados sobre valor de mercado, mas dependem de leis estaduais para começar a valer. Menos benefícios fiscais Também começa a valer este ano a redução de 10% em alguns benefícios fiscais.