Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Combustíveis no Estado de Goiás (SINDIPOSTO) e a Fecombustíveis informam que o projeto de lei 10273/2018, que altera a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Há cerca de seis anos, as Entidades tem atuado pela aprovação deste projeto e a expectativa é de que, neste ano, a matéria seja finalizada com decisão favorável ao setor. Para os postos revendedores, a mudança da cobrança representa um passo rumo à evolução, já que se pretende implementar um critério mais justo e equilibrado, proporcional ao risco ambiental do negócio. Atualmente, pelo critério adotado, um posto de combustível de porte pequeno paga o mesmo valor de uma distribuidora ou refinaria de petróleo. O texto, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), também propõe restringir as circunstâncias em que a taxa pode ser cobrada, vinculando-a apenas à realização de atividades potencialmente poluentes ou que façam uso de recursos ambientais sujeitos a licenciamento ou autorização ambiental federal. Em relação à arrecadação de recursos, o projeto não afetará o compromisso ambiental do Ibama em relação às suas atividades, porém corrige distorções de cobranças exacerbadas para setores com menor potencial poluidor. A próxima etapa da votação deverá ser a avaliação pelo Senado e posteriormente retorna novamente para a Câmara. Tanto o Sindiposto como a Fecombustíveis acompanharão o tema e almeja, com a aprovação do projeto, que acabe, de uma vez por todas, com uma das maiores injustiças do setor.  

Acionistas da Petrobras chegam à assembleia geral prevista para esta quinta-feira, 25, com representantes dos sócios privados, os minoritários, divididos e acusados de conflito de interesses. Em dia de eleição, dos 11 conselheiros, quatro representam investidores privados endash; três deles trabalham para permanecer no comitê. No caso de dois deles endash; o advogado Marcelo Gasparino e o investidor Juca Abdalla endash;, o Comitê de Pessoas e de Elegibilidade da Petrobras levantou conflito de interesses e recomendou que eles limitem suas atuações no comando da estatal. Presente no conselho de quatro das maiores empresas do País endash; Petrobras, Vale, Banco do Brasil e Eletrobras endash; o advogado Marcelo Gasparino é membro do comitê desde 2022. O Comitê de Pessoas e de Elegibilidade levantou problemas sobre o advogado ocupar o conselho de administração da Petrobras e da Eletrobras simultaneamente, tendo em vista os planos das duas companhias em investir na transição energética e no setor elétrico endash; a Petrobras deseja desenvolver a geração de energia eólica offshore (em alto-mar). O assunto subiu e foi levado ao Conselho de Administração em votação na última sexta-feira, 19. Com exceção do próprio Gasparino, de Abdalla (que se absteve) e do presidente do comitê, Pietro Mendes, os demais oito conselheiros concordaram com a avaliação do comitê e mantiveram a recomendação para que ele deixe o conselho da Eletrobras. Caso não o faça, medidas de mitigação do conflito foram elencadas pelo próprio Comitê de Pessoas: que Gasparino não tenha acesso ou tome parte de pautas envolvendo os planos estratégicos da Petrobras no que diz respeito à transição energética e energia elétrica. Racha Observadores afirmam que a reprimenda ao advogado, com o apoio dos demais minoritários, sinaliza que o grupo está partido. Afinal, desde que chegou à Petrobras, a acusação de conflito de interesses não havia sido levantada. eldquo;Só ele (Gasparino) pode sabererdquo;, diz Marcelo Mesquita, um dos acionistas minoritários que anuíram com a recomendação, questionado sobre se o advogado vai ou não sair da Eletrobras. eldquo;A Petrobras era uma empresa de petróleo, que só planejava perfurar e explorar petróleo e gás. Agora, é uma empresa de energia, que quer fazer coisas que concorrem com a Eletrobras. É outro bicho.erdquo; Segundo ele, não se trata de rachadura entre os minoritários, mas de uma questão objetiva de conflito de interesses. E observa que a situação do presidente do conselho, Pietro Mendes, também segue em aberto endash; Mendes é acusado de conflito por acumular o posto no comitê com o de secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, responsável por desenhar a política para o setor. eldquo;Toda essa polêmica enfraquece a governança porque são coisas que são conflito de interesseserdquo;, diz Mesquita. eldquo;Por mais que a pessoa não atue em seu benefício, no caso de uma empresa tão grande e tão polêmica quanto a Petrobras, o melhor é a gente evitar situações de conflito de interesses.erdquo; Além de Gasparino, outro conselheiro que tenta a recondução também teve levantado o risco de conflito de interesses. Juca Abdalla, do Banco Clássico, é um grande investidor e detém participação relevante no capital não apenas da Eletrobras, mas também da Cemig (onde também é conselheiro), na Engie e CEG-Rio. No caso dele, o Comitê de Pessoas e de Elegibilidade da Petrobras afirma que as empresas possuem contratos ativos com a estatal ou negócios similares: eldquo;Razão pela qual recomendou que o indicado, caso eleito, não tenha acesso ou tome parte de pautas relacionadas aos assuntos identificados pelas áreas comerciais/técnicas da companhia como afetos às sociedades nas quais possui participação relevante direta ou indiretamenteerdquo;, diz a ata da reunião. O Estadão tentou contato com o investidor, mas não obteve resposta. Além dos dois, um terceiro candidato a conselheiro representante dos minoritários, que deverá suceder Marcelo Mesquita no comitê, também teve levantado o conflito de interesses. É Jerônimo Antunes, que foi professor de auditoria na USP e hoje integra o comitê de auditoria da Vibra (antiga BR Distribuidora). O comitê da Petrobras recomendou o desligamento dele da empresa. Procurado, o auditor afirmou que pretende atender à recomendação: eldquo;Eu concordo com a orientação do Cope/Celeg e irei renunciar do comitê de auditoria da Vibra, caso eu seja eleitoerdquo;, afirma. Todos os três vão somar os votos de acionistas da Petrobras nesta quinta-feira, no qual também são contabilizadas as preferências de detentores de ações nos Estados Unidos. A expectativa é que os três, apesar dos conflitos, sejam eleitos, assim como seja reconduzido Francisco Petros, que já integra o conselho como o quarto representante dos acionistas minoritários. Da parte da União, a tendência é que se mantenha a atual composição de forças no conselho da companhia pendente para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Em ofício enviado no último dia 19, a União enviou o nome de Pietro Mendes como indicado para prosseguir na presidência do conselho, assim como outros três nomes mais próximos de Silveira e do chefe da Casa Civil, Rui Costa: Vitor Saback, Bruno Moretti e Renato Galuppo. A novidade é a entrada de Rafael Dubeux, da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visto como um pêndulo que poderá ajudar o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, nos embates contra Silveira.