STF já tem quatro votos a favor da terceirização da atividade-fim

24/08/2018

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram pela legalidade da terceirização de atividades-fim em contratos anteriores à reforma trabalhista, sancionada em julho do ano passado. Outros três foram contrários. O julgamento, que já consumiu três sessões da Corte, foi interrompido mais uma vez ontem e será retomado na próxima quarta-feira. Como o STF tem 11 integrantes, faltam quatro votos. São necessários seis para ter maioria.

O julgamento diz respeito apenas a contratos anteriores à reforma trabalhista, quando havia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibindo a terceirização de atividades-fim, restringindo-a às atividades-meio. Há cerca de 3.900 processos referentes a contratos antigos parados nas instâncias inferiores, à espera de uma definição no STF.

O TST entende que, para contratos antigos, aplica-se a súmula. Para os recentes, vale a reforma trabalhista. O STF pode confirmar esse entendimento ou estabelecer que a terceirização da atividade-fim também se aplica aos contratos antigos. Entre os argumentos usados pelos ministros do Supremo contrários à súmula do TST estão o de que não havia qualquer lei vedando a terceirização — ainda que nenhuma a autorizasse expressamente —e o de que a realidade econômica atual não condiz com essa proibição.

No STF há ainda algumas ações que questionam a reforma trabalhista, inclusive o trecho que permite a terceirização da atividade-fim. Ou seja, o julgamento em curso daria um sinal de como os ministros votarão nessas ações.

Por enquanto, o Supremo analisa dois processos, que chegaram à Corte em 2014 e 2016. Seus relatores são Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que já votaram a favor da terceirização da atividade-fim. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto dos relatores. Já Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se manifestaram a favor da manutenção da súmula do TST em contratos mais antigos.

Segundo Moraes, a própria nomenclatura — atividademeio e atividade-fim — não faz mais sentido no mundo atual. Ele disse ainda que, em caso de fraudes, como uma empresa rotular de terceirização uma prática ilegal de intermediação de trabalho, caberá à Justiça analisar:

— A Constituição, além de não estabelecer vedação à terceirização, tampouco poderia impor uma única forma de organização empresarial. No sistema capitalista, não compete ao Estado determinar um único modo de organizaçãoefluxodeprodução.Compete ao empreendedor — afirmou. —Podemos ter atividades principais e secundárias. Essa classificação é muito mais moderna que atividademeio e atividade-fim.

Moraes considera que não compete ao Estado impor formas de organização empresarial.

Fonte: O Globo