Senado aprova tabela de frete e anistia de multas a caminhoneiros

12/07/2018

Menos de quatro horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar a medida provisória (MP) que anistia as multas de trânsito ou decisões judiciais aplicadas durante a greve dos caminhoneiros, o Senado deu seu aval à proposta. A MP que cria uma tabela para o frete — e que inclui a anistia — foi uma das pautas votadas de forma simbólica ontem, antes do recesso parlamentar. Com a nova lei, mais de R$ 700 milhões em multas aplicadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) serão perdoadas, caso o presidente Michel Temer sancione o texto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já avisou que recomendará a Temer que vete o perdão. O argumento é que multas judiciais só podem ser perdoadas por decisões da própria Justiça. Nesse caso, segundo a AGU, caberia apenas ao STF rever as multas. Para o órgão, ao perdoar multas impostas pelo Judiciário, o Congresso invade a separação de poderes.

A anistia foi incluída na MP que estabeleceu uma tabela com preços mínimos para os fretes. O tabelamento atende a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros para encerrar a greve, realizada em maio e que durou dez dias.

As multas se referem ao descumprimento de uma liminar concedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes no quinto dia de movimento dos caminhoneiros, que determinava o desbloqueio de rodovias em todo o país sob pena de multa de R$ 100 mil por hora.

— A anistia é para as multas que foram colocadas na conta das empresas. Elas não tiveram como trabalhar (durante a greve), e algumas não têm como pagar as multas — disse o autor da emenda da anistia, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Responsável pela articulação política do Planalto, Carlos Marun afirmou que o governo pode vetar trecho da proposta aprovada pelo Congresso no caso de multas aplicadas em caminhoneiros sobre os quais há “convicção” de que se envolveram na prática de locaute — quando empregadores estimulam a greve de seus funcionários — o que é vedado por lei:

— Vamos receber o texto aprovado e podemos, sim, avaliar algum tipo de veto no caso das multas judiciais que foram aplicadas em transportadores contra os quais existe convicção de que houve atitude criminosa de locaute.

ANISTIA A QUEM DESOBEDECEU TABELA

O ministro afirmou também que, a despeito das críticas de setores da indústria, a aprovação da medida era o melhor para pacificar o país:

— Neste momento não temos dúvida que essa tabela de preço mínimo para o frete é necessária para a própria pacificação do país.

A medida foi colocada em votação após pressão de caminhoneiros, que ocuparam parte das galerias do plenário da Câmara. Havia uma ameaça de novas paralisações. A categoria tinha pressa na votação da matéria porque queria reforçar o tabelamento do frete antes da audiência com o ministro Luiz Fux, do STF, no dia 27 de agosto. O ministro é relator de ações apresentadas por entidades representativas do setor produtivo contra a medida.

Durante a votação, o relator da proposta, deputado Osmar Terra (MDB-RS), apresentou novas mudanças ao texto, depois de negociações com o setor agropecuário. Uma delas concede outra anistia, dessa vez de indenização devida por aqueles que desobedeceram a tabela de frete a partir do dia 30 de maio, quando a MP já estava vigente. Outra emenda garante a observância do frete mínimo inclusive para o subcontratado.

O texto estabelece ainda que, a partir de 20 de julho, caberá multa para punir o caminhoneiro que operar preços diferentes do estabelecido.

O projeto também obriga a ANTT a publicar uma nova planilha de preços sempre que o valor do óleo diesel no mercado nacional variar mais do que 10%, para mais ou para menos.

O relator, que é próximo aos caminhoneiros, estabeleceu que a tabela mantenha o preço mínimo, mas passe a considerar todos os custos da categoria em seu cálculo. Isso inclui despesas com diesel, pedágio, desgaste do caminhão, alimentação e hospedagem dos caminhoneiros.

Terra destaca no relatório que a política de preços mínimos tem abrangência nacional e que a contratação do serviço por preço inferior ao fixado na tabela é ilegal.

Fonte: O Globo