Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Combustíveis no Estado de Goiás (SINDIPOSTO) e a Fecombustíveis informam que o projeto de lei 10273/2018, que altera a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Há cerca de seis anos, as Entidades tem atuado pela aprovação deste projeto e a expectativa é de que, neste ano, a matéria seja finalizada com decisão favorável ao setor. Para os postos revendedores, a mudança da cobrança representa um passo rumo à evolução, já que se pretende implementar um critério mais justo e equilibrado, proporcional ao risco ambiental do negócio. Atualmente, pelo critério adotado, um posto de combustível de porte pequeno paga o mesmo valor de uma distribuidora ou refinaria de petróleo. O texto, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), também propõe restringir as circunstâncias em que a taxa pode ser cobrada, vinculando-a apenas à realização de atividades potencialmente poluentes ou que façam uso de recursos ambientais sujeitos a licenciamento ou autorização ambiental federal. Em relação à arrecadação de recursos, o projeto não afetará o compromisso ambiental do Ibama em relação às suas atividades, porém corrige distorções de cobranças exacerbadas para setores com menor potencial poluidor. A próxima etapa da votação deverá ser a avaliação pelo Senado e posteriormente retorna novamente para a Câmara. Tanto o Sindiposto como a Fecombustíveis acompanharão o tema e almeja, com a aprovação do projeto, que acabe, de uma vez por todas, com uma das maiores injustiças do setor.  

Em nova defesa da autonomia financeira do Banco Central, o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, se diz preocupado com a queda no orçamento da instituição e com seus possíveis efeitos práticos, como na operação do Pix. "Neste ano, nosso orçamento de investimentos foi de R$ 15 milhões, isso é um quinto do que foi há cinco anos. Chegamos ao risco de alguma hora falar e#39;como é que a gente vai conseguir fazer rodar o Pix?e#39;", disse Campos Neto durante evento em São Paulo nesta segunda-feira (22). Segundo o presidente do BC, as paralisações dos funcionários do BC por ajustes salariais e mais contratações já atrasa a implementação da agenda digital da instituição, que inclui avanços no Pix e a criação do Drex, moeda digital ainda em fase de testes. Outro argumento de Campos Neto em favor da PEC (proposta de emenda à Constituição) 65, seria a possibilidade de o BC, com uma empresa pública com autonomia fiscal e orçamentária, estabelecer contratos com empresas privadas de "gestão dividida". "Por exemplo, no Drex eu tenho ajuda de várias empresas, da Microsoft, da Parfin, e, para fazer os contratos é muito difícil, porque a máquina pública não programou esse tipo de contrato que precisamos na gestão moderna", disse Campos Neto. Questionado sobre se a PEC tem apoio do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Campos Neto disse que é necessário esclarecer alguns pontos. "O ministro [Fernando Haddad] tem falado que não é conta, mas que precisa esclarecer alguns pontos. E no Legislativo, no Senado, eu tenho sentido uma boa vontade para aprovar", afirmou o economista. Sobre a transição no comando do BC ao fim deste ano, Campos Neto voltou a dizer que será um processo "suave" e "construtivo", e que espera que a agenda de digitalização da autarquia continue sob seu sucessor. "O Banco Central tem todos os ingredientes para ter uma continuidade nas políticas que a gente está fazendo. Os técnicos do BC são muito bons, e qualquer um que entra no BC rapidamente entende que grande parte do que a gente faz vem de uma trilha mais antiga e que tem aspectos técnicos que preponderam", afirmou. Quando questionado sobre o seu começo no comando da autarquia, Campos Neto disse ter sentido receio de não estar apto para o cargo. "Eu tinha um grande temor de não estar preparado para aquilo. Quando sentei na cadeira, a primeira coisa que pensei foi e#39;por que estou aqui?e#39;, e#39;será que tenho capacidade de estar aqui?e#39; e aí com o tempo você vai aprendendo. Contei com muita gente boa no BC que me ajudou. Fizemos o Pix no meio da pandemia, com as pessoas trabalhando de madrugada, eu aprendi muito com eles."