1) O que é a Contribuição Confederativa?
A Contribuição Confederativa é uma obrigação para a manutenção do sistema confederativo sindical, devida por todas as pessoas jurídicas, autônomos, profissionais liberais e empregados, aos respectivos sindicatos da categoria a que se enquadrem, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

Embora saibamos a quantidade de tributos e taxas que todos os empresários brasileiros têm que pagar periodicamente, é importante lembrar que os recursos obtidos com esta Contribuição se revertem diretamente para a melhoria da nossa categoria.

Cada vez que um revendedor paga a Contribuição Confederativa, ele está ajudando a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e o seu Sindicato Filiado a manter ativa e atuante a intensa batalha em defesa dos legítimos interesses da nossa categoria

A Contribuição Confederativa, foi instituída pela Constituição da República de 1988, em seu Art. 8º, inciso IV, que é auto-aplicável, conforme precedente RE 191022-4-SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa contribuição tem como objetivo a manutenção e o custeio do sistema Confederativo de representação sindical, ou seja, a Confederação, a Federação e o Sindicato das categorias econômica ou profissional respectivas. Deve ser fixada e deliberada pela Assembleia Geral dos Sindicatos ou da Federação para abranger os seus representados. A sua existência, bem como a sua aplicabilidade, independe da existência da Contribuição Sindical.

2) Quais os benefícios do pagamento?
Prover financeiramente a Federação e Sindicatos para o desenvolvimento das seguintes atividades:

Representação
– acento e presença em órgãos, fóruns e conselhos para representar o setor nos temas de interesse (ANP, Inmetro, MME, ABNT, Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outros)

Negociação Coletiva de Trabalho
– representação na celebração de convenções coletivas de trabalho que estabeleçam relações de trabalho mais

Prestação de serviços aos associados
– assessoria jurídica, informações relevantes sobre o mercado disponibilizadas nos diversos veículos de comunicação da Federação e Sindicatos (site, revista, circulares)

Atuação parlamentar
– acompanhamento e ação em projetos de lei que afetam o comércio.

Atuação governamental
– desenvolvimento de projetos e parcerias com o Poder Executivo

3) Como obter a 2ª via do boleto de pagamento?
Basta solicitar ao coordenador administrativo, informando a data de vencimento escolhida/negociada.