Contribuição Assistencial Patronal

Também chamada de taxa assistencial, tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. É devida por todos aqueles que fazem parte de uma determinada categoria econômica.

É fixada por meio de assembleia da categoria, devidamente convocada para tal, mediante a publicação de edital, e deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou, na ausência destas, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.

Ressalta-se que não há critérios legais para sua fixação, sendo certo que cada entidade adota o seu próprio, por meio da competente assembleia. O respaldo jurídico para cobrança dessa contribuição é a alínea “e” do artigo 513 da CLT, segundo o qual é prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.